Aula 11 de 20
Transgressões Disciplinares
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Nós já dissemos que as espécies de infrações administrativas são: o descumprimento dos deveres funcionais, elencados no artigo 62 da LOP, que nós já estudamos; e as transgressões disciplinares, que vamos estudar agora.
Qual o conceito de transgressão disciplinar?
Transgressão disciplinar é a prática de conduta proibida, descrita na Lei Orgânica da Polícia – LOP, que viola os interesses da Administração Pública.
Estas proibições representam limites ao comportamento do policial civil, tanto em sua relação com a Administração Pública quanto no exercício da atividade policial.
Qual a diferença entre dever funcional e transgressão disciplinar?
O dever funcional descreve como o policial civil deve agir.
A transgressão disciplinar descreve uma conduta proibida, ou seja, aquilo que o policial civil não deve fazer.
Onde estão previstas as principais transgressões disciplinares dos policiais civis?
As principais transgressões disciplinares estão previstas nos artigos 63, 74, 75 e 77 da Lei Orgânica da Polícia – LOP.
O artigo 63 apresenta um extenso rol de condutas proibidas.
Os artigos 74 e 75 estabelecem condutas de maior gravidade, que poderão resultar em demissão ou demissão a bem do serviço público.
O artigo 77 trata das hipóteses de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Para facilitar o estudo, podemos reunir as principais transgressões disciplinares em três grandes grupos:
- transgressões relacionadas à imperfeição na execução do serviço;
- transgressões relacionadas ao abuso do poder atribuído ao policial civil; e
- transgressões relacionadas à desonestidade do servidor.
Imperfeição na Execução do Serviço
Quais transgressões estão relacionadas à imperfeição na execução do serviço?
São aquelas decorrentes da execução irregular, negligente ou inadequada das atribuições policiais.
Exemplos:
- faltar ao serviço ou abandonar escala de serviço ou plantão;
- descumprir ordem superior, salvo quando manifestamente ilegal;
- negligenciar na execução de ordem legítima;
- conduzir viatura policial com imprudência, imperícia ou negligência;
- permitir, por negligência, a fuga de preso sob sua responsabilidade;
- deixar de cumprir, sem motivo justo, os prazos relativos aos procedimentos policiais;
- desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial;
- faltar à verdade no exercício das funções;
- fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou bens da repartição.
Essas transgressões demonstram que o policial civil deverá exercer suas atribuições com disciplina, responsabilidade, eficiência e respeito à legalidade.
Abuso do Poder Atribuído ao Policial Civil
Quais transgressões estão relacionadas ao abuso do poder atribuído ao policial civil?
São aquelas em que o policial utiliza indevidamente os poderes e prerrogativas decorrentes da função policial.
Exemplos:
- realizar prisão fora das hipóteses legais;
- obter de forma forçada confissão de autoria de crime;
- praticar violência física desnecessária contra preso ou outra pessoa;
- maltratar física ou moralmente pessoa sob sua guarda;
- exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema;
- fazer uso indevido da carteira funcional, arma ou algema.
O policial civil rec ebe do Estado importantes poderes para o exercício de suas atribuições, mas deverá utilizá-los exclusivamente dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Desonestidade do Servidor
Quais transgressões estão relacionadas à desonestidade do servidor?
São aquelas em que o policial utiliza a função pública para obter vantagem indevida para si ou para terceiros, ou se apropria indevidamente de bens ou valores relacionados ao exercício da função.
Exemplos:
- exigir, solicitar ou receber vantagem indevida;
- deixar de praticar ato de ofício em troca de vantagem;
- apropriar-se de veículos, armas, valores ou outros objetos apreendidos;
- utilizar material pertencente ao Estado para finalidade particular;
- utilizar indevidamente a condição de policial civil para obter benefício pessoal;
- valer-se do cargo para obter proveito de qualquer natureza para si ou para terceiros.
Essas condutas são especialmente graves porque atingem diretamente a honestidade, a credibilidade e a confiança que a sociedade deposita na Polícia Civil.
Transgressões que Podem Resultar em Demissão
Quais condutas poderão resultar na aplicação da pena de demissão?
O artigo 74 da LOP estabelece a pena de demissão nos casos de:
- abandono de cargo;
- procedimento irregular de natureza grave;
- ineficiência intencional e reiterada no serviço;
- aplicação indevida de dinheiros públicos;
- insubordinação grave; e
- ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, durante um ano.
Abandono de Cargo
Quando ocorre o abandono de cargo?
O abandono de cargo ocorre quando o policial civil deixa injustificadamente de comparecer ao serviço com a intenção de abandonar o cargo público.
Para sua caracterização, devem estar presentes dois elementos:
- elemento objetivo: ausência injustificada ao serviço; e
- elemento subjetivo: animus abandonandi, ou seja, a intenção do servidor de abandonar o cargo e não mais retornar ao serviço.
O artigo 74, inciso I, da LOP prevê o abandono de cargo como hipótese de demissão, mas não estabelece expressamente o período de ausência necessário para sua caracterização.
O antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo estabelecia o período de mais de 30 dias consecutivos de ausência injustificada para caracterizar o abandono de cargo.
Entretanto, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.361/2021, passou -se a adotar o instituto da inassiduidade, considerando-se como tal a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 dias consecutivos.
O que é procedimento irregular de natureza grave?
É a prática de falta administrativa relevante, incompatível com o regular exercício da função pública e capaz de atingir a continuidade, a regularidade ou a credibilidade do serviço público.
Trata-se de uma infração administrativa de conteúdo abrangente, cuja caracterização dependerá das circunstâncias concretas da conduta praticada.
O que é ineficiência intencional e reiterada no serviço?
Ocorre quando o policial civil conscientemente deixa de cumprir adequadamente suas obrigações de forma reiterada.
Portanto, não basta uma falha isolada.
A legislação exige intencionalidade e reiteração da conduta.
O que é insubordinação grave?
É a desobediência relevante à autoridade hierárquica, caracterizada pela gravidade da conduta.
Exemplos: descumprimento acintoso d e ordem legítima ou comportamento gravemente ofensivo contra superior hierárquico.
Transgressões que Podem Resultar em Demissão a Bem do Serviço Público
Quais são as principais condutas que poderão resultar na pena de demissão a bem do serviço público?
O artigo 75 da LOP estabelece as hipóteses de demissão a bem do serviço público.
Entre as principais, destacam-se:
- praticar determinados crimes contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública;
- revelar dolosamente segredo conhecido em razão do cargo ou função, causando prejuízo ao Estado ou a particulares;
- praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa;
- causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos;
- exigir, receber ou solicitar vantagem indevida em razão da função;
- provocar ou participar de movimento de paralisação do serviço policial;
- exercer advocacia administrativa;
- praticar crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de drogas ou terrorismo;
- praticar crime contra o Sistema Financeiro ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
e
- praticar ato definido em lei como improbidade.
Essas hipóteses representam algumas das condutas de maior gravidade no regime disciplinar da Polícia Civil.
Greve dos Policiais Civis
O policial civil possui direito de greve?
Não.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 541 de Repercussão Geral, decidiu que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
A LOP também prevê como hipótese de demissão a bem do serviço público provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou dele participar.
Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
Em quais hipóteses poderá ser aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Nos termos do artigo 77 da LOP, será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o policial civil inativo:
- praticou, quando em atividade, falta para a qual seja prevista a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
- aceitou ilegalmente cargo ou função pública; ou
- aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.