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Novo artigo do Professor:Decisão STF – Perda do Cargo Servidor Aposentado
Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 11 de 20

Transgressões Disciplinares

14 perguntas · leitura de cerca de 6 min

Nós já dissemos que as espécies de infrações administrativas são: o descumprimento dos deveres funcionais, elencados no artigo 62 da LOP, que nós já estudamos; e as transgressões disciplinares, que vamos estudar agora.

Qual o conceito de transgressão disciplinar?

Transgressão disciplinar é a prática de conduta proibida, descrita na Lei Orgânica da Polícia – LOP, que viola os interesses da Administração Pública.

Estas proibições representam limites ao comportamento do policial civil, tanto em sua relação com a Administração Pública quanto no exercício da atividade policial.

Qual a diferença entre dever funcional e transgressão disciplinar?

O dever funcional descreve como o policial civil deve agir.

A transgressão disciplinar descreve uma conduta proibida, ou seja, aquilo que o policial civil não deve fazer.

Onde estão previstas as principais transgressões disciplinares dos policiais civis?

As principais transgressões disciplinares estão previstas nos artigos 63, 74, 75 e 77 da Lei Orgânica da Polícia – LOP.

O artigo 63 apresenta um extenso rol de condutas proibidas.

Os artigos 74 e 75 estabelecem condutas de maior gravidade, que poderão resultar em demissão ou demissão a bem do serviço público.

O artigo 77 trata das hipóteses de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Para facilitar o estudo, podemos reunir as principais transgressões disciplinares em três grandes grupos:

  • transgressões relacionadas à imperfeição na execução do serviço;
  • transgressões relacionadas ao abuso do poder atribuído ao policial civil; e
  • transgressões relacionadas à desonestidade do servidor.

Imperfeição na Execução do Serviço

Quais transgressões estão relacionadas à imperfeição na execução do serviço?

São aquelas decorrentes da execução irregular, negligente ou inadequada das atribuições policiais.

Exemplos:

  • faltar ao serviço ou abandonar escala de serviço ou plantão;
  • descumprir ordem superior, salvo quando manifestamente ilegal;
  • negligenciar na execução de ordem legítima;
  • conduzir viatura policial com imprudência, imperícia ou negligência;
  • permitir, por negligência, a fuga de preso sob sua responsabilidade;
  • deixar de cumprir, sem motivo justo, os prazos relativos aos procedimentos policiais;
  • desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial;
  • faltar à verdade no exercício das funções;
  • fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou bens da repartição.

Essas transgressões demonstram que o policial civil deverá exercer suas atribuições com disciplina, responsabilidade, eficiência e respeito à legalidade.

Abuso do Poder Atribuído ao Policial Civil

Quais transgressões estão relacionadas ao abuso do poder atribuído ao policial civil?

São aquelas em que o policial utiliza indevidamente os poderes e prerrogativas decorrentes da função policial.

Exemplos:

  • realizar prisão fora das hipóteses legais;
  • obter de forma forçada confissão de autoria de crime;
  • praticar violência física desnecessária contra preso ou outra pessoa;
  • maltratar física ou moralmente pessoa sob sua guarda;
  • exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema;
  • fazer uso indevido da carteira funcional, arma ou algema.

O policial civil rec ebe do Estado importantes poderes para o exercício de suas atribuições, mas deverá utilizá-los exclusivamente dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Desonestidade do Servidor

Quais transgressões estão relacionadas à desonestidade do servidor?

São aquelas em que o policial utiliza a função pública para obter vantagem indevida para si ou para terceiros, ou se apropria indevidamente de bens ou valores relacionados ao exercício da função.

Exemplos:

  • exigir, solicitar ou receber vantagem indevida;
  • deixar de praticar ato de ofício em troca de vantagem;
  • apropriar-se de veículos, armas, valores ou outros objetos apreendidos;
  • utilizar material pertencente ao Estado para finalidade particular;
  • utilizar indevidamente a condição de policial civil para obter benefício pessoal;
  • valer-se do cargo para obter proveito de qualquer natureza para si ou para terceiros.

Essas condutas são especialmente graves porque atingem diretamente a honestidade, a credibilidade e a confiança que a sociedade deposita na Polícia Civil.

Transgressões que Podem Resultar em Demissão

Quais condutas poderão resultar na aplicação da pena de demissão?

O artigo 74 da LOP estabelece a pena de demissão nos casos de:

  • abandono de cargo;
  • procedimento irregular de natureza grave;
  • ineficiência intencional e reiterada no serviço;
  • aplicação indevida de dinheiros públicos;
  • insubordinação grave; e
  • ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, durante um ano.

Abandono de Cargo

Quando ocorre o abandono de cargo?

O abandono de cargo ocorre quando o policial civil deixa injustificadamente de comparecer ao serviço com a intenção de abandonar o cargo público.

Para sua caracterização, devem estar presentes dois elementos:

  • elemento objetivo: ausência injustificada ao serviço; e
  • elemento subjetivo: animus abandonandi, ou seja, a intenção do servidor de abandonar o cargo e não mais retornar ao serviço.

O artigo 74, inciso I, da LOP prevê o abandono de cargo como hipótese de demissão, mas não estabelece expressamente o período de ausência necessário para sua caracterização.

O antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo estabelecia o período de mais de 30 dias consecutivos de ausência injustificada para caracterizar o abandono de cargo.

Entretanto, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.361/2021, passou -se a adotar o instituto da inassiduidade, considerando-se como tal a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 dias consecutivos.

O que é procedimento irregular de natureza grave?

É a prática de falta administrativa relevante, incompatível com o regular exercício da função pública e capaz de atingir a continuidade, a regularidade ou a credibilidade do serviço público.

Trata-se de uma infração administrativa de conteúdo abrangente, cuja caracterização dependerá das circunstâncias concretas da conduta praticada.

O que é ineficiência intencional e reiterada no serviço?

Ocorre quando o policial civil conscientemente deixa de cumprir adequadamente suas obrigações de forma reiterada.

Portanto, não basta uma falha isolada.

A legislação exige intencionalidade e reiteração da conduta.

O que é insubordinação grave?

É a desobediência relevante à autoridade hierárquica, caracterizada pela gravidade da conduta.

Exemplos: descumprimento acintoso d e ordem legítima ou comportamento gravemente ofensivo contra superior hierárquico.

Transgressões que Podem Resultar em Demissão a Bem do Serviço Público

Quais são as principais condutas que poderão resultar na pena de demissão a bem do serviço público?

O artigo 75 da LOP estabelece as hipóteses de demissão a bem do serviço público.

Entre as principais, destacam-se:

  • praticar determinados crimes contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública;
  • revelar dolosamente segredo conhecido em razão do cargo ou função, causando prejuízo ao Estado ou a particulares;
  • praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa;
  • causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos;
  • exigir, receber ou solicitar vantagem indevida em razão da função;
  • provocar ou participar de movimento de paralisação do serviço policial;
  • exercer advocacia administrativa;
  • praticar crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de drogas ou terrorismo;
  • praticar crime contra o Sistema Financeiro ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;

e

  • praticar ato definido em lei como improbidade.

Essas hipóteses representam algumas das condutas de maior gravidade no regime disciplinar da Polícia Civil.

Greve dos Policiais Civis

O policial civil possui direito de greve?

Não.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 541 de Repercussão Geral, decidiu que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

A LOP também prevê como hipótese de demissão a bem do serviço público provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou dele participar.

Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade

Em quais hipóteses poderá ser aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade?

Nos termos do artigo 77 da LOP, será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o policial civil inativo:

  • praticou, quando em atividade, falta para a qual seja prevista a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
  • aceitou ilegalmente cargo ou função pública; ou
  • aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.