Aula 10 de 20
Deveres do Policial Civil
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Nós dissemos que o Direito Administrativo Disciplinar estabelece a relação que o Estado mantém com os seus servidores, principalmente no que se refere aos deveres, às infrações funcionais, aos meios de apuração dos ilícitos administrativos e às sanções.
Então, vamos relembrar a definição e estudar os principais deveres dos policiais civis.
Qual o conceito de dever do funcionário público?
É a obrigação imposta ao servidor pela legislação, para a realização da atividade policial e do interesse público.
Os deveres representam condutas esperadas do servidor para o bom desempenho de suas atribuições, constituindo verdadeiro modelo de conduta.
Em outras palavras, os deveres funcionais constituem normas de conduta do servidor, demonstrando ao policial civil a forma correta e legal para o desempenho de suas atribuições públicas.
No caso da Polícia Civil, essas atribuições estão relacionadas à realização da atividade de investigação criminal e polícia judiciária, visando à proteção da sociedade e à realização do interesse público.
Como se classificam os deveres do policial civil?
A doutrina divide os deveres dos servidores em:
- internos ou externos; e
- genéricos ou específicos.
O que se entende por deveres internos?
Os deveres internos são aqueles que o funcionário observa na relação que mantém com a Administração.
Exemplo: zelar pela economia e conservação dos bens do Estado.
O que se entende por deveres externos?
Os deveres externos são aqueles que o funcionário observa em suas relações privadas, particulares e sociais, mas que possuem vinculação com sua condição de servidor público.
Exemplo: proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial.
Qual a diferença entre os deveres genéricos e os específicos?
Os deveres genéricos são aqueles impostos a todos os servidores públicos, independentemente da área de atuação — saúde, educação ou segurança.
Exemplo: ser assíduo e pontual.
Os deveres específicos são impostos a determinados servidores em razão da peculiaridade da atividade que exercem.
Exemplos: comunicar o endereço onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulamentares, e
portar a carteira funcional.
Qual a norma que descreve os deveres do policial civil?
Os deveres do policial civil estão previstos nos 17 incisos do artigo 62 da Lei Complementar nº 207/1979 – Lei Orgânica da Polícia – LOP.
Qual a consequência do descumprimento dos deveres impostos ao policial civil?
O descumprimento de um dever caracteriza infração administrativa, podendo ensejar a aplicação de penalidade disciplinar, decorrente da responsabilidade administrativa.
A sanção constitui instrumento destinado a dar eficácia à norma disciplinar.
Quais as espécies de infrações administrativas?
As infrações administrativas podem decorrer:
- do descumprimento dos deveres funcionais, previstos no artigo 62 da LOP — descrevem como o policial deve agir; e
- da prática das transgressões disciplinares, previstas na LOP — descrevem as condutas proibidas.
Artigo 62 da LOP — Deveres do Policial Civil
Artigo 62 - São deveres do policial civil:
I - ser assíduo e pontual;
II - ser leal às instituições;
III - cumprir as normas legais e regulamentares;
IV - zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, especialmente daqueles cuja guar da ou utilização lhe for confiada;
V - desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe forem confiadas, usando moderadamente de força ou outro meio adequado de que dispõe, para esse fim;
VI - informar incontinente toda e qualquer alteração de endereço d a residência e número de telefone, se houver;
VII - prestar informações corretas ou encaminhar o solicitante a quem possa prestá-las;
VIII - comunicar o endereço onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulamentares;
IX - proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial;
X - residir na sede do município onde exerça o cargo ou função, ou onde autorizado;
XI - frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos periodicamente pela Academia de Polícia;
XII - portar a carteira funcional;
XIII - promover as comemorações do “Dia da Polícia” a 21 de abril, ou delas participar, exaltando o vulto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Polícia;
XIV - ser leal para com os companheiros de trabalho e com eles cooperar e manter espírito de solidariedade;
XV - estar em dia com as normas de interesse policial;
XVI - divulgar para conhecimento dos subordinados as normas referidas no inciso anterior;
XVII - manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões e providências.