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Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 10 de 20

Deveres do Policial Civil

8 perguntas · leitura de cerca de 4 min

Nós dissemos que o Direito Administrativo Disciplinar estabelece a relação que o Estado mantém com os seus servidores, principalmente no que se refere aos deveres, às infrações funcionais, aos meios de apuração dos ilícitos administrativos e às sanções.

Então, vamos relembrar a definição e estudar os principais deveres dos policiais civis.

Qual o conceito de dever do funcionário público?

É a obrigação imposta ao servidor pela legislação, para a realização da atividade policial e do interesse público.

Os deveres representam condutas esperadas do servidor para o bom desempenho de suas atribuições, constituindo verdadeiro modelo de conduta.

Em outras palavras, os deveres funcionais constituem normas de conduta do servidor, demonstrando ao policial civil a forma correta e legal para o desempenho de suas atribuições públicas.

No caso da Polícia Civil, essas atribuições estão relacionadas à realização da atividade de investigação criminal e polícia judiciária, visando à proteção da sociedade e à realização do interesse público.

Como se classificam os deveres do policial civil?

A doutrina divide os deveres dos servidores em:

  • internos ou externos; e
  • genéricos ou específicos.

O que se entende por deveres internos?

Os deveres internos são aqueles que o funcionário observa na relação que mantém com a Administração.

Exemplo: zelar pela economia e conservação dos bens do Estado.

O que se entende por deveres externos?

Os deveres externos são aqueles que o funcionário observa em suas relações privadas, particulares e sociais, mas que possuem vinculação com sua condição de servidor público.

Exemplo: proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial.

Qual a diferença entre os deveres genéricos e os específicos?

Os deveres genéricos são aqueles impostos a todos os servidores públicos, independentemente da área de atuação — saúde, educação ou segurança.

Exemplo: ser assíduo e pontual.

Os deveres específicos são impostos a determinados servidores em razão da peculiaridade da atividade que exercem.

Exemplos: comunicar o endereço onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulamentares, e

portar a carteira funcional.

Qual a norma que descreve os deveres do policial civil?

Os deveres do policial civil estão previstos nos 17 incisos do artigo 62 da Lei Complementar nº 207/1979 – Lei Orgânica da Polícia – LOP.

Qual a consequência do descumprimento dos deveres impostos ao policial civil?

O descumprimento de um dever caracteriza infração administrativa, podendo ensejar a aplicação de penalidade disciplinar, decorrente da responsabilidade administrativa.

A sanção constitui instrumento destinado a dar eficácia à norma disciplinar.

Quais as espécies de infrações administrativas?

As infrações administrativas podem decorrer:

  • do descumprimento dos deveres funcionais, previstos no artigo 62 da LOP — descrevem como o policial deve agir; e
  • da prática das transgressões disciplinares, previstas na LOP — descrevem as condutas proibidas.

Artigo 62 da LOP — Deveres do Policial Civil

Artigo 62 - São deveres do policial civil:

I - ser assíduo e pontual;

II - ser leal às instituições;

III - cumprir as normas legais e regulamentares;

IV - zelar pela economia e conservação dos bens do Estado, especialmente daqueles cuja guar da ou utilização lhe for confiada;

V - desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe forem confiadas, usando moderadamente de força ou outro meio adequado de que dispõe, para esse fim;

VI - informar incontinente toda e qualquer alteração de endereço d a residência e número de telefone, se houver;

VII - prestar informações corretas ou encaminhar o solicitante a quem possa prestá-las;

VIII - comunicar o endereço onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulamentares;

IX - proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial;

X - residir na sede do município onde exerça o cargo ou função, ou onde autorizado;

XI - frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos periodicamente pela Academia de Polícia;

XII - portar a carteira funcional;

XIII - promover as comemorações do “Dia da Polícia” a 21 de abril, ou delas participar, exaltando o vulto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Polícia;

XIV - ser leal para com os companheiros de trabalho e com eles cooperar e manter espírito de solidariedade;

XV - estar em dia com as normas de interesse policial;

XVI - divulgar para conhecimento dos subordinados as normas referidas no inciso anterior;

XVII - manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões e providências.