Aula 9 de 20
Responsabilidade Administrativa do Policial Civil
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Qual é a definição de responsabilidade administrativa?
A responsabilidade administrativa é a que resulta da prática de uma infração administrativa, decorrente do descumprimento de um dever ou da prática de uma transgressão disciplinar.
Princípio da Independência das Instâncias
Qual a definição do Princípio da Independência das Instâncias?
A conduta ilícita do policial civil, muitas vezes, viola apenas uma norma administrativa.
Entretanto, com frequência, o comportamento do policial civil transgride, além da norma administrativa, uma norma penal.
O Princípio da Independência das Instâncias significa que a responsabilidade administrativa é autônoma em relação às responsabilidades civil e penal.
Dessa forma, a punição administrativa poderá ser aplicada ao policial civil independentemente do julgamento do mesmo fato na esfera criminal.
A aplicação das penas disciplinares independe do resultado de eventual ação penal, nos termos do artigo 79 da LOP.
O Princípio da Independência das Instâncias é absoluto ou relativo?
O Princípio da Independência das Instâncias é relativo.
Em determinadas hipóteses, a decisão proferida na esfera criminal poderá produzir efeitos na esfera administrativa.
Em quais hipóteses a sentença penal interfere na esfera administrativa?
A sentença penal interfere diretamente na esfera administrativa quando reconhece:
- inexistência do fato; ou
- negativa de autoria.
Nessas hipóteses, a decisão criminal afasta a própria base fática ou a autoria que fundamentava a responsabilização administrativa.
A sentença penal também poderá repercutir na esfera administrativa quando reconhecer uma causa excludente de ilicitude, como:
- estado de necessidade;
- legítima defesa;
- estrito cumprimento do dever legal; ou
- exercício regular de direito.
O artigo 65 do Código de Processo Penal estabelece que a sentença penal que reconhecer essas excludentes faz coisa julgada no âmbito civil.
Qual a consequência da sentença criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato ou negue a autoria do policial civil que tenha sido demitido administrativamente?
Nos termos do § 2º do artigo 65 da LOP, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidos, o policial civil absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão que negue a existência do fato ou a autoria que deu origem à demissão.
Do Sobrestamento
Qual a definição de sobrestamento?
O sobrestamento é a suspensão do andamento do processo administrativo, determinada pela autoridade competente para aplicar a pena, com a finalidade de aguardar decisão judicial que possa repercutir no julgamento administrativo.
Nos termos do § 3º do artigo 65 da LOP, o processo administrativo somente poderá ser sobrestado p ara aguardar decisão judicial mediante despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
Quais as autoridades competentes para determinar o sobrestamento?
O sobrestamento poderá ser determinado pela autoridade competente para aplicar a pena, mediante despacho motivado.
Durante o sobrestamento do processo administrativo, não corre o prazo prescricional, nos termos do artigo 80, § 4º, item 1, da LOP.
Cabe à autoridade processante acompanhar o andamento da ação judicial correspondente.