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Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 9 de 20

Responsabilidade Administrativa do Policial Civil

7 perguntas · leitura de cerca de 2 min

Qual é a definição de responsabilidade administrativa?

A responsabilidade administrativa é a que resulta da prática de uma infração administrativa, decorrente do descumprimento de um dever ou da prática de uma transgressão disciplinar.

Princípio da Independência das Instâncias

Qual a definição do Princípio da Independência das Instâncias?

A conduta ilícita do policial civil, muitas vezes, viola apenas uma norma administrativa.

Entretanto, com frequência, o comportamento do policial civil transgride, além da norma administrativa, uma norma penal.

O Princípio da Independência das Instâncias significa que a responsabilidade administrativa é autônoma em relação às responsabilidades civil e penal.

Dessa forma, a punição administrativa poderá ser aplicada ao policial civil independentemente do julgamento do mesmo fato na esfera criminal.

A aplicação das penas disciplinares independe do resultado de eventual ação penal, nos termos do artigo 79 da LOP.

O Princípio da Independência das Instâncias é absoluto ou relativo?

O Princípio da Independência das Instâncias é relativo.

Em determinadas hipóteses, a decisão proferida na esfera criminal poderá produzir efeitos na esfera administrativa.

Em quais hipóteses a sentença penal interfere na esfera administrativa?

A sentença penal interfere diretamente na esfera administrativa quando reconhece:

  • inexistência do fato; ou
  • negativa de autoria.

Nessas hipóteses, a decisão criminal afasta a própria base fática ou a autoria que fundamentava a responsabilização administrativa.

A sentença penal também poderá repercutir na esfera administrativa quando reconhecer uma causa excludente de ilicitude, como:

  • estado de necessidade;
  • legítima defesa;
  • estrito cumprimento do dever legal; ou
  • exercício regular de direito.

O artigo 65 do Código de Processo Penal estabelece que a sentença penal que reconhecer essas excludentes faz coisa julgada no âmbito civil.

Qual a consequência da sentença criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato ou negue a autoria do policial civil que tenha sido demitido administrativamente?

Nos termos do § 2º do artigo 65 da LOP, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidos, o policial civil absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão que negue a existência do fato ou a autoria que deu origem à demissão.

Do Sobrestamento

Qual a definição de sobrestamento?

O sobrestamento é a suspensão do andamento do processo administrativo, determinada pela autoridade competente para aplicar a pena, com a finalidade de aguardar decisão judicial que possa repercutir no julgamento administrativo.

Nos termos do § 3º do artigo 65 da LOP, o processo administrativo somente poderá ser sobrestado p ara aguardar decisão judicial mediante despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Quais as autoridades competentes para determinar o sobrestamento?

O sobrestamento poderá ser determinado pela autoridade competente para aplicar a pena, mediante despacho motivado.

Durante o sobrestamento do processo administrativo, não corre o prazo prescricional, nos termos do artigo 80, § 4º, item 1, da LOP.

Cabe à autoridade processante acompanhar o andamento da ação judicial correspondente.