Aula 8 de 20
Responsabilidade Penal do Policial Civil
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Qual a definição de responsabilidade penal?
A responsabilidade penal é a que decorre da prática de uma conduta descrita como crime, durante o exercício da função ou relacionada à atividade policial.
Qual é o órgão encarregado de apurar o crime praticado pelo policial civil no exercício da função ou relacionado à atividade policial?
As infrações penais atribuídas aos policiais civis são apuradas pelos órgãos da Corregedoria Geral da Polícia Civil.
Na Capital, os inquéritos policiais referentes à prática de infrações penais atribuídas a policiais civis são elaborados pela Divisão de Crimes Funcionais.
Nas áreas territoriais das Corregedorias Auxiliares, estas também possuem atribuição para elaborar os respectivos inquéritos policiais.
O policial civil que pratica uma conduta que constitui, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa responderá a quantos processos?
O policial civil poderá responder a dois processos autônomos e independentes:
- Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Corregedoria Geral da Polícia Civil; e
- Processo Criminal, perante o Poder Judiciário.
Portanto, uma mesma conduta poderá gerar, simultaneamente, responsabilidade penal e responsabilidade administrativa.
Quando o policial civil poderá ser demitido em razão da prática de crime cometido no exercício da função ou relacionado à atividade policial?
O policial civil poderá perder o cargo:
- em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar, no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; ou
- em decorrência dos efeitos da sentença penal condenatória, nos casos previstos em lei.
Em quais hipóteses o policial civil poderá perder o cargo em decorrência dos efeitos da sentença penal condenatória?
De acordo com o artigo 92 do Código Penal, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo poderá ocorrer:
- nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano; ou
- nos demais crimes, quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
Como regra, a perda do cargo não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença condenatória.
Existem situações especiais em que outras leis estabelecem regras específicas sobre a perda do cargo público?
Sim. Algumas leis especiais estabelecem regras próprias, entre elas:
- Crime de Tortura – Lei nº 9.455/1997: a condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, além da interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;
- Organização Criminosa – Lei nº 12.850/2013: a condenação com trânsito em julgado acarreta ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo, além da interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo estabelecido em lei;
- Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/2019: a perda do cargo, mandato ou função pública é condicionada à reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença.
O que é o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP?
O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, permite, preenchidos os requisitos legais, que o Ministério Público proponha um acordo ao investigado, evitando o oferecimento da denúncia e o desenvolvimento do processo criminal.
Em regra, poderá ser proposto quando:
- não for caso de arquivamento;
- o investigado tiver confessado formal e circunstancialmente a prática da infração;
- a infração penal tiver sido praticada sem violência ou grave ameaça; e
- a pena mínima for inferior a 4 (quatro) anos.
O acordo deverá ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime e poderá estabelecer condições como reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, entre outras previstas em lei.
Cumprido integralmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade.