Aula 7 de 20
Responsabilidade Civil do Policial Civil
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Introdução
Na hipótese de o policial civil, no exercício de suas funções, descumprir um dever ou praticar uma infração administrativa, poderá ser responsabilizado pelas consequências decorrentes de sua conduta irregular.
O policial civil, no exercício de suas funções, está sujeito a quais tipos de responsabilidade?
O policial civil, no exercício de suas funções, está sujeito às responsabilidades civil, penal e administrativa, de acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica da Polícia – LOP.
Nesta aula, estudaremos especificamente a responsabilidade civil.
O que se entende por responsabilidade civil?
De ordem patrimonial, a responsabilidade civil decorre de conduta dolosa ou culposa que ocasione prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros, nos termos do artigo 66 da LOP.
A responsabilidade civil poderá decorrer de:
- danos causados ao Estado. Exemplo: desaparecimento de uma arma pertencente à Instituição;
- danos causados a terceiros. Exemplos: pessoa atingida indevidamente por disparo efetuado por policial; acidente com viatura policial, conduzida imprudentemente, causando danos a terceiro.
Responsabilidade por Danos Causados ao Estado
Qual a forma de apuração da responsabilidade civil por danos causados ao Estado?
A responsabilidade por danos causados ao Estado poderá ser apurada pela própria Administração, assegurados ao policial civil o contraditório e a ampla defesa.
Comprovado o dano e a responsabilidade do policial civil, haverá obrigação de ressarcimento ao erário.
Qual o valor que poderá ser descontado dos vencimentos e vantagens do policial civil?
Nos termos do parágrafo único do artigo 66 da LOP, a importância da indenização poderá ser descontada dos vencimentos e vantagens do policial civil, e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.
Responsabilidade Civil por Danos Causados a Terceiros
Quando ocorre a responsabilidade civil por danos causados a terceiros?
Ocorre quando o policial civil, na qualidade de agente público, causa dano a terceiro no exercício de suas atribuições.
Qual é a teoria aplicada no Brasil no que se refere à responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros?
Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, o Estado responde perante o terceiro prejudicado independentemente da comprovação de dolo ou culpa do policial civil, desde que estejam presentes os requisitos da responsabilidade estatal.
O Brasil adota, como regra, a Teoria do Risco Administrativo.
Quais são os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado?
São requisitos:
- conduta do agente público, nessa qualidade;
- dano causado a terceiro; e
- nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano.
A responsabilidade do Estado poderá ser afastada ou atenuada quando houver causa que exclua ou reduza o nexo de causalidade, como ocorre quando a conduta da própria vítima contribui para a ocorrência do resultado danoso.
Qual o órgão responsável pela apuração da responsabilidade civil por danos causados a terceiros?
A responsabilidade civil por danos causados a terceiros é apurada pelo Poder Judiciário, mediante ação proposta pelo terceiro prejudicado contra o Estado.
Quem responde perante o terceiro pelo dano causado pelo policial civil no exercício de suas funções?
Perante o terceiro prejudicado, responde o Estado, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal.
Posteriormente, o Estado poderá buscar o ressarcimento contra o policia l civil responsável pelo dano, mediante ação regressiva, quando estiverem presentes os requisitos legais.
Quando será admitida ação regressiva contra o policial civil?
A ação regressiva poderá ser proposta contra o policial civil causador do dano quando ficar demonstrado que agiu com dolo ou culpa.
Portanto:
Terceiro prejudicado → Estado = responsabilidade objetiva.
Estado → Policial Civil = responsabilidade subjetiva, exigindo dolo ou culpa.