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Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 6 de 20

Estrutura da Corregedoria Geral da Polícia Civil

6 perguntas · leitura de cerca de 2 min

Qual órgão da Polícia Civil possui competência para realizar as atividades disciplinares?

A Corregedoria Geral da Polícia Civil é o órgão policial de execução e controle interno das atividades policiais civis, subordinado ao Delegado Geral de Polícia, competindo aos órgãos corregedores a realização das atividades correcionais e disciplinares.

O Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002, que reorganizou a Corregedoria Geral da Polícia Civil, concentrou toda a atividade disciplinar da Polícia Civil nos órgãos corregedores, constituídos pela Corregedoria Geral da Polícia Civil e pelas Corregedorias Auxiliares.

Quais os órgãos de apuração das infrações administrativas da Polícia Civil?

Os órgãos de apuração são:

  • Corregedoria Geral da Polícia Civil; e
  • Corregedorias Auxiliares.

Qual é a estrutura da Corregedoria Geral da Polícia Civil?

A Corregedoria Geral da Polícia Civil possui, entre outros, os seguintes órgãos:

  • Assistência Policial;
  • Divisão de Informações Funcionais – DIF;
  • Divisão de Apurações Preliminares;
  • Divisão de Sindicâncias Administrativas;
  • Divisão de Processos Administrativos;
  • Divisão de Crimes Funcionais;
  • Divisão Operacional;
  • Divisão das Corregedorias Auxiliares; e
  • Divisão de Administração.

Qual a estrutura da Divisão das Corregedorias Auxiliares?

A Divisão das Corregedorias Auxiliares é integrada pela Assistência Técnica Policial e pelas Corregedorias Auxiliares, instaladas nas áreas territoriais dos Departamentos de Polícia Judiciária.

A Corregedoria Geral da Polícia Civil está subordinada à Delegacia Geral da Polícia Civil ou à Secretaria da Segurança Pública?

A Corregedoria Geral da Polícia Civil esteve subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública.

Entretanto, com a edição d o Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017, voltou a integrar a estrutura da Polícia Civil, estando atualmente subordinada ao Delegado Geral de Polícia, com nível de Departamento Policial.

Qual a importância da Corregedoria Geral da Polícia Civil para a atividade-fim da Instituição?

A Corregedoria Geral da Polícia Civil é responsável pela apuração das violações dos deveres e das infrações administrativas praticadas pelos policiais civis.

Sua importância para a atividade-fim da Instituição decorre do trabalho de prevenção e repressão aos ilícitos administrativos, contribuindo para a disciplina, regularidade e eficiência da atividade policial.