Aula 5 de 20
Promoção do Policial Civil
14 perguntas · leitura de cerca de 5 min
Qual a legislação que atualmente estabelece as principais regras sobre a promoção dos policiais civis?
A promoção dos polic iais civis é atualmente disciplinada pela Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, que instituiu o novo Plano de Carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo, e
regulamentada pelo Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026.
A Lei nº 18.443/2026 revogou parcialmente as Leis Complementares nº 1.151/2011 e nº 1.152/2011, especialmente os dispositivos que disciplinavam o sistema anterior de promoção.
Como era realizada a promoção antes da Lei nº 18.443/2026?
No sistema anterior, as promoções eram realizadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, além da denominada promoção automática decorrente do lapso temporal.
Os interstícios também eram diferentes: em regra, exigiam -se 3 anos na 3ª Classe e 2 anos na 2ª e na 1ª Classe, além de requisitos específicos para a promoção à Classe Especial.
O que mudou com a Lei nº 18.443/2026?
A nova legislação estabeleceu um novo sistema de promoção, baseado em critérios objetivos, independentemente da existência de vagas.
Deixaram de existir, no novo regime, as antigas modalidades de promoção por antiguidade, merecimento e promoção automática por lapso temporal.
Qual a forma atual de evolução funcional do policial civil?
A evolução funcional ocorre por meio de promoção, que consiste na passagem do cargo do policial civil de uma classe para a classe imediatamente superior.
As carreiras continuam estruturadas em quatro classes:
3ª Classe → 2ª Classe → 1ª Classe → Classe Especial.
Não é admitida promoção per saltum, ou seja, o policial civil deverá passar sucessivamente pelas classes da carreira.
A promoção depende da existência de vagas na classe superior?
Não.
Uma das principais inovações da Lei nº 18.443/2026 é que a promoção ocorre independentemente da existência de vagas, desde que o policial civil preencha os requisitos legais.
Quais são os requisitos para o policial civil concorrer à promoção?
São requisitos:
- cumprir o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício na classe;
- obter avaliação de desempenho satisfatória;
- concluir, com aproveitamento, o Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA; e
- não ter sofrido determinadas penalidades disciplinares nos períodos estabelecidos pela legislação.
Qual é o atual interstício para promoção?
O interstício mínimo é de 6 (seis) anos de efetivo exercício na classe em que o policial civil estiver enquadrado.
Portanto, a regra geral passou a ser:
3ª Classe → 6 anos → 2ª Classe → 6 anos → 1ª Classe → 6 anos → Classe Especial.
Toda espécie de afastamento é computada no interstício para promoção?
Não.
Como regra, o período de afastamento do cargo não é computado no interstício, mas a própria Lei nº 18.443/2026 estabelece algumas exceções.
Entre elas, encontram -se determinados afastamentos no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e a licença para tratamento de saúde, até o limite de 45 dias por ano.
Como funciona a avaliação de desempenho para fins de promoção?
A avaliação de desempenho é realizada a cada 12 meses, em duas fases:
- pela chefia imediata; e
- posteriormente, pela autoridade superior.
São considerados, entre outros, os seguintes critérios:
- qualidade e quantidade do trabalho;
- assiduidade e pontualidade; e
- eficiência.
A avaliação varia de 0 a 100 pontos, sendo considerado satisfatório o desempenho igual ou superior a 50 pontos.
O policial civil será cientificado do resultado e poderá apresentar recurso administrativo.
O que acontece se o policial civil não obtiver avaliação satisfatória?
O policial civil que não atingir o desempenho mínimo permanece na mesma classe até preencher os requisitos necessários para a promoção.
Portanto, completar o interstício de 6 anos, isoladamente, não garante a promoção.
O que é o Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA?
O CEA é curso ministrado pela Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, cuja conclusão com aproveitamento constitui requisito para a promoção.
A Polícia Civil deverá disponibilizar o curso de forma continuada, possibilitando ao policial civil preencher esse requisito para evolução funcional.
A punição disciplinar interfere na promoção?
Sim.
Não poderá participar do processo de promoção o policial civil que tenha sofrido:
- advertência ou repreensão, nos 12 meses anteriores à abertura do processo de promoção; ou
- multa ou suspensão, nos 24 meses anteriores à abertura do processo de promoção.
Portanto, o histórico disciplinar do policial civil possui efeito direto sobre sua evolução funcional.
Quando são realizados os processos de promoção?
Os processos de promoção são realizados nos meses de julho e dezembro de cada ano.
O processo começa com a publicação da lista dos policiais civis aptos à promoção.
O policial civil poderá apresentar recurso administrativo ao Conselho da Polícia Civil quanto à lista de aptos.
Após o julgamento dos recursos, será publicada a lista definitiva dos policiais que preencheram os requisitos para promoção.
Quem efetiva a promoção dos policiais civis?
A Lei nº 18.443/2026 prevê que as promoções sejam efetivadas pelo Governador do Estado, admitindo a delegação dessa competência ao Delegado Geral de Polícia.
O Decreto nº 70.771/2026 delegou ao Delegado Geral de Polícia a efetivação das promoções.
O que mudou? — Comparação Didática
ANTES DA LEI Nº 18.443/2026
Promoção por:
Antiguidade + Merecimento + Promoção automática por lapso temporal Interstícios:
3 anos na 3ª Classe + 2 anos na 2ª e na 1ª Classes Existência de critérios diferenciados conforme a modalidade de promoção.
DEPOIS DA LEI Nº 18.443/2026
Sistema de promoção baseado em critérios objetivos.
Promoção independe de vagas.
Interstício:
6 anos em cada classe.
Requisitos fundamentais:
Interstício + Avaliação satisfatória + CEA + Ausência de punição impeditiva.
Promoções:
Julho e dezembro.