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Novo artigo do Professor:Decisão STF – Perda do Cargo Servidor Aposentado
Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 4 de 20

Estágio Probatório

21 perguntas · leitura de cerca de 6 min

Qual a Definição de Estágio Probatório?

Estágio probatório é o período em que o policial civil tem seu desempenho avaliado, para verificar se possui aptidão e capacidade para o exercício do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por concurso público.

Durante esta fase, a Administração observa a conduta do policial civil e verifica o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade.

Quais as Garantias Concedidas ao Servidor ao Alcançar a Estabilidade Funcional?

O policial civil, após a aprovação no estágio probatório, adquire a estabilidade administrativa, que lhe confere garantias para o exercício de suas funções com segurança e independência.

Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o servidor estável somente perderá o cargo:

  • em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa; ou
  • mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Qual o Período de Estágio Probatório?

O período do estágio probatório dos policiais civis é de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual o servidor é submetido à avaliação especial de desempenho, como condição para aquisição da estabilidade.

Quando ocorre o Início do Estágio Probatório?

O estágio probatório do policial civil começa com a posse e o início do curso de formação técnico - profissional na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – ACADEPOL.

Qual a Principal Consequência do Afastamento do Policial Civil em Estágio Probatório?

O afastamento do policial civil em estágio probatório, em razão de licença para tratamento de saúde ou outro motivo, suspende a contagem do período de 3 (três) anos, pois a legislação exige efetivo exercício para sua contagem.

Qual o Local de Exercício da Atividade Policial no Estágio Probatório?

Após concluir o curso de formação técnico -profissional, o policial civil deverá exercer sua atividade, durante o estágio probatório, em unidade territorial de polícia judiciária.

Excepcionalmente, poderá exercer sua atividade em unidade especializada, mediante autorização do Secretário da Segurança Pública, por representação do Delegado Geral de Polícia.

Quais os Requisitos para a Aprovação do Policial Civil no Estágio Probatório?

Os requisitos são:

1. Aprovação no curso de formação técnico-profissional;

2. Conduta ilibada, na vida pública e privada;

3. Aptidão;

4. Disciplina;

5. Assiduidade;

6. Dedicação ao serviço;

7. Eficiência; e

8. Responsabilidade.

Quais as Exigências para Aprovação no Curso de Formação Técnico-Profissional?

O policial civil será considerado aprovado no curso de formação técnico-profissional desde que obtenha:

  • frequência mínima de 75% da carga horária de cada disciplina;
  • nota mínima de 50 pontos nas aulas teóricas, entre 0 e 100 pontos possíveis, por disciplina; e
  • conceito mínimo “Normal” nas aulas práticas, em todos os requisitos fixados pela Comissão de Concurso.

Qual a Definição de Conduta Ilibada?

Conduta ilibada, na vida pública e privada, significa comportamento honesto, idôneo, compatível e coerente com a atividade policial.

A sua verificação abrange também o período anterior ao início do exercício da atividade policial.

Qual a Definição de Aptidão?

Aptidão é a capacidade técnica para exercer as atribuições do cargo, compreendendo também a aptidão física e mental.

Qual a Definição de Disciplina?

Disciplina significa possuir perfil compatível com as regras que norteiam a Polícia Civil, demonstrando capacidade de submeter-se às normas estabelecidas pela Instituição.

Qual a Definição de Assiduidade?

Assiduidade é o comparecimento ao local de serviço com frequência e regularidade. O policial civil também deve ser pontual, cumprindo seu horário de trabalho.

Qual a Definição de Dedicação?

Dedicação ao serviço traduz-se no comprometimento, vontade, empenho e interesse em trabalhar.

Qual a Definição de Eficiência?

Eficiência é a capacidade de realizar o trabalho policial com resultado.

Qual a Definição de Responsabilidade?

Responsabilidade é o dever de cumprir as obrigações inerentes ao cargo e responder pelos seus atos.

Qual o Procedimento de Avaliação da Aprovação no Curso de Formação Técnico-Profissional?

A avaliação é atribuição da Academia de Polícia – ACADEPOL.

Não há exame em segunda chamada.

O aluno que não alcançar as médias exigidas poderá requerer vista da prova ou do boletim de conceito, no prazo de 3 (três) dias úteis, e apresentar pedido de reconsideração em igual e sucessivo prazo.

Após o pedido de reconsideração, a Diretoria da Academia convocará os docentes para deliberação em Conselho de Classe.

Mantida a reprovação, o Diretor da Academia de Polícia apresentará ao Conselho da Polícia Civil, por intermédio do Delegado Geral de Polícia, proposta de exoneração do policial civil.

Qual o Procedimento de Avaliação dos Demais Requisitos do Estágio Probatório?

A verificação dos requisitos compete ao Delegado Seccional de Polícia ou ao Delegado Divisionário de Polícia da área de atribuição à qual esteja subordinado o servidor.

A avaliaçã o será realizada por meio de relatórios circunstanciados, fundamentados e conclusivos, elaborados pelas Autoridades Policiais das unidades em que o policial civil esteve em exercício.

Os relatórios serão encaminhados semestralmente à Corregedoria Geral da Polícia Civil, que realizará a avaliação da conduta pessoal e profissional do policial civil.

A Divisão de Informações Funcionais – DIF elaborará parecer conclusivo antes do término dos 1.005 (um mil e cinco) dias.

Sendo o parecer desfavorável, será instaurado o PADIF, assegurando-se ao policial civil o direito de defesa contra a proposta de exoneração.

Qual a Diferença entre o PADIF e o Processo Administrativo Disciplinar?

O PADIF é instaurado para verificar o descumprimento dos requisitos do estágio probatório.

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é instaurado para apurar a prática de infração administrativa.

Portanto, o PADIF não possui natureza disciplinar, pois sua finalidade não é apurar uma infração administrativa, mas verificar se o policial c ivil reúne os requisitos necessários para sua confirmação na carreira.

Quais as Fases do Processo Administrativo – PADIF?

As principais fases são:

  • instauração por portaria;
  • oitiva do policial civil, na presença de defensor;
  • apresentação de defesa prévia no prazo de 7 (sete) dias;
  • indicação de até 3 (três) testemunhas;
  • produção das provas;
  • manifestação da Autoridade Policial presidente do feito; e
  • encaminhamento ao Conselho da Polícia Civil, que opinará pela confirmação ou não do policial civil na carreira.

Qual a Tramitação dos Processos com Manifestação Favorável – Confirmação na Carreira?

Havendo manifestação favorável da Corregedoria Geral, aprovada pelo Conselho da Polícia Civil, o processo será submetido ao Delegado Geral de Polícia para homologação.

Confirmado o policial civil na carreira, serão adotadas as providências administrativas para reconhecimento da estabilidade a partir da data em que completar 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, com publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

Qual a Tramitação dos Processos com Manifestação Desfavorável – Exoneração do Policial Civil?

Havendo manifestação desfavorável da Corregedoria Geral, aprovada pelo Conselho da Polícia Civil e homologada pelo Delegado Geral de Polícia, será acol hida a proposta de exoneração e o processo será encaminhado ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário da Segurança Pública.

Portanto, o policial civil que não preencher os requisitos do estágio probatório poderá ser exonerado, mediante procedimento administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa.