Aula 3 de 20
Poderes que Fundamentam a Organização da Polícia Civil
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Qual a definição de Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estabelece regras que norteiam a atuação dos órgãos estatais, visando garantir o interesse público e a eficiência da gestão pública.
O que são Poderes Administrativos?
Os poderes administrativos são instrumentos que o Estado tem para administrar a vida em sociedade, prestar os serviços essenciais e realizar os interesses públicos.
Quais os principais poderes administrativos?
Os principais poderes administrativos são: hierárquico, disciplinar, de polícia e regulamentar.
Quais os poderes que fundamentam a organização da Polícia Civil paulista?
Os poderes que fundamentam a organização da Polícia Civil paulista são o hierárquico e disciplinar.
Qual a definição de Poder Hierárquico?
O poder hierárquico é a prerrogativa de que a Administração dispõe para ordenar a atuação administrativa, estabelecendo a relação de subordinação entre os seus integrantes e os diferentes graus de poderes e responsabilidades.
No exercício do poder hierárquico dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avocam-se atividades.
Exemplos: expedição de ordens de serviço; cumprimento dos despachos em inquéritos policiais;
determinações exaradas pelo superior.
O Poder Hierárquico é ilimitado? O policial civil será sempre obrigado a cumprir uma determinação superior?
O servidor não pode discutir ou deixar de cumprir ordens superiores, exceto quando se apresentarem manifestamente ilegais.
Quando a ordem é considerada legal?
Ordem legal é aquela:
- Emanada de autoridade competente;
- Proferida de forma adequada; e
- Com objeto lícito.
Qual a definição de Poder Disciplinar?
O poder disciplinar é a prerrogativa de que a Administração dispõe para sujeitar os servidores públicos às normas de conduta da Instituição, possibilitando a apuração das infrações administrativas e a punição interna destes servidores pela violação dessa legislação.
Exemplo: imposição de penalidade ao final de um processo administrativo disciplin ar (advertência, suspensão, demissão).
O poder disciplinar possibilita, também, a aplicação de sanções às pessoas que mantêm vínculo de natureza especial com o Estado, como é o exemplo daqueles particulares que celebram contratos com o Poder Público.
Quais os requisitos do Poder Disciplinar?
- Previsão normativa da infração administrativa (ainda que vaga);
- Apuração formal;
- Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada;
- Autoridade competente.
Qual a definição de Poder de Polícia?
O poder de polícia é a prerrogativa de que a Administração dispõe para disciplinar e limitar o exercício de direitos e liberdades das pessoas na vida em sociedade, para atender aos interesses públicos.
Exemplo de poder de polícia na função administrativa: pedido de autorização para portar arma de fogo (porte de arma).
É importante distinguir o Poder de Polícia do Poder da Polícia.
O Poder de Polícia limita direitos, bens e atividades para atender ao interesse público. Já o Poder da Polícia, exercido pelos órgãos de segurança pública, atua diretamente sobre as pessoas, podendo restringir a liberdade e a integridade física, para prevenir ou reprimir infrações penais.
Qual a definição de Poder Regulamentar?
O poder regulamentar é a prerrogativa de que a Administração dispõe para editar atos normativos destinados a complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.
Principais atos normativos: decretos, resoluções e portarias.
Acrescente-se que o poder regulamentar apenas complementa a lei, dessa forma, não pode alterá -la ou modificar seu entendimento.
É importante registrar que o exercício dos poderes administrativos poderá apresentar aspectos vinculados ou discricionários, conforme estabelecido pela legislação.
O ato é vinculado quando a lei estabelece os requisitos e a forma de atuação da Administração, sem margem de escolha para o Administrador Público. Preenchidos os requisitos legais, o ato deverá ser praticado.
O ato é discricionário quando a lei confere ao Administrador Público certa margem de escolha, permitindo a análise da conveniência e oportunidade, sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei.