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Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 2 de 20

Principais Normas do Direito Administrativo Disciplinar

1 pergunta · leitura de cerca de 2 min

Nós dissemos que o Direito Administrativo Disciplinar é um conjunto de normas e princípios, então, vamos estudar as principais normas relacionadas ao Direito Administrativo Disciplinar, no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo:

Quais são as principais normas relacionadas ao Direito Administrativo Disciplinar, no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo?

As principais normas relacionadas ao Direito Administrativo Disciplinar, no âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo, são:

  • Constituição Federal;

Principal dispositivo: § 4º do artigo 144 da Constituição Federal – atribuições de Polícia Judiciária (formalização da materialidade e da autoria do delito) e Investigação Criminal (elucidação de crimes).

  • Constituição Estadual;

Principais dispositivos: § 2º do artigo 139 e artigo 140 da Constituição Estadual.

  • Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – art. 30, direitos e garantias dos policiais civis.
  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, disciplina a atividade de todos os servidores: saúde, educação, segurança.
  • Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 – Lei Orgânica da Polícia Paulista – LOP, parcialmente alterada pela Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002 – “Via Rápida”; disciplina a atividade dos policiais civis.

O artigo 135 da LOP estabelece que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo será aplicado subsidiariamente aos policiais civis.

  • Lei Complementar nº 1.151/2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014, dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

A Lei nº 18.443/2026 revogou parcialmente a Lei Complementar nº 1.151/2011, especialmente os dispositivos relacionados ao sistema anterior de promoção (arts. 9º a 24).

  • Lei Complementar nº 1.152/2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014, dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

A Lei nº 18.443/2026 revogou parcialmente a Lei Complementar nº 1.152/2011, especialmente os dispositivos relacionados ao sistema anterior de promoção (arts. 9º a 25).

  • Lei nº 18.443/2026, dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo, estabelecendo novas regras relativas às classes e à evolução funcional.
  • Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026, regulamenta a Lei nº 18.443/2026, especialmente quanto às regras e aos procedimentos relativos à promoção e à avaliação de desempenho dos policiais civis.
  • Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 – Reorganizou a Corregedoria-Geral da Polícia Civil (criou as Corregedorias Auxiliares nas sedes de Departamento). Concentrou toda a atividade disciplinar nos órgãos corregedores da Polícia Civil.
  • Decreto nº 70.771, de 28 d e julho de 2026 - Regulamenta a Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo.