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Novo artigo do Professor:Decisão STF – Perda do Cargo Servidor Aposentado
Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 1 de 20

Introdução ao Direito Administrativo Disciplinar

3 perguntas · leitura de cerca de 1 min

Introdução

Qual o objetivo do curso de Direito Administrativo Disciplinar?

O objetivo do curso de Direito Administrativo Disciplinar é capacitar policiais em formação e atualizar policiais em atividade os policiais civis nesta área do Direito, bem como prevenir e reprimir as infrações administrativas.

Quais os efeitos negativos das infrações administrativas praticadas pelos policiais civis?

As infrações administrativas causam descrédito à Polícia Civil (desgastam a imagem da Instituição) e prejudicam a realização da atividade policial de investigação criminal (elucidação de delitos) e polícia judiciária (formalização da materialidade da infração e da autoria do delito).

Nós dissemos que o curso é de Direito Administrativo Disciplinar, então, vamos começar pela sua definição:

Qual a definição de Direito Administrativo Disciplinar?

O Direito Administrativo Disciplinar é o ramo do Direito Administrativo que estabelece, por intermédio de um conjunto de normas e princípios, a relação que o Estado mantém com os seus servidores, principalmente no que se refere aos deveres, às infrações funcionais, aos meios de apuração das transgressões e às sanções, visando à realização da atividade policial e dos interesses públicos.

É importante salientar que este conjunto de normas e princípios que disciplina a conduta funcional do policial civil é imposto à observância de todos, mediante a aplicação de sanções (eficácia à norma).