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Introdução ao Direito Administrativo Disciplinar
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Introdução
Qual o objetivo do curso de Direito Administrativo Disciplinar?
O objetivo do curso de Direito Administrativo Disciplinar é capacitar policiais em formação e atualizar policiais em atividade os policiais civis nesta área do Direito, bem como prevenir e reprimir as infrações administrativas.
Quais os efeitos negativos das infrações administrativas praticadas pelos policiais civis?
As infrações administrativas causam descrédito à Polícia Civil (desgastam a imagem da Instituição) e prejudicam a realização da atividade policial de investigação criminal (elucidação de delitos) e polícia judiciária (formalização da materialidade da infração e da autoria do delito).
Nós dissemos que o curso é de Direito Administrativo Disciplinar, então, vamos começar pela sua definição:
Qual a definição de Direito Administrativo Disciplinar?
O Direito Administrativo Disciplinar é o ramo do Direito Administrativo que estabelece, por intermédio de um conjunto de normas e princípios, a relação que o Estado mantém com os seus servidores, principalmente no que se refere aos deveres, às infrações funcionais, aos meios de apuração das transgressões e às sanções, visando à realização da atividade policial e dos interesses públicos.
É importante salientar que este conjunto de normas e princípios que disciplina a conduta funcional do policial civil é imposto à observância de todos, mediante a aplicação de sanções (eficácia à norma).