Aula 12 de 20
Apuração Preliminar
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O policial civil que praticar uma irregularidade, no exercício de suas funções, está sujeito às punições administrativas.
Contudo, a aplicação das sanções administrativas depende da instauração de procedimento destinado à verificação da materialidade e autoria do fato.
Qual a definição de Apuração Preliminar?
Apuração Preliminar é o procedimento investigatório, de natureza inquisitiva, instaurado quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a sua autoria, nos termos do artigo 85 da LOP.
Qual comparação pode ser feita entre Apuração Preliminar e Inquérito Policial?
Os dois procedimentos são de natureza inquisitiva.
A Apuração Preliminar oferece elementos para a instauração, no âmbito administrativo, de Sindicância Administrativa e de Processo Administrativo.
Por sua vez, o Inquérito Policial oferece elementos para a instauração, no âmbito criminal, do Processo Penal.
Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, são observados durante a Apuração Preliminar?
Os princípios do contraditório e da ampla defesa não são observados durante a Apuração Preliminar, tendo em vista a natureza inquisitiva deste procedimento investigatório.
Nesta fase, não há ainda uma acusação formal, existindo apenas a necessidade de apuração da possível prática de uma infração administrativa e de sua autoria.
Qual a autoridade competente para determinar a instauração de Apuração Preliminar?
- Na Capital: Corregedor Geral da Polícia Civil;
- No Interior do Estado: Corregedor Auxiliar.
Qual a autoridade competente para realizar a Apuração Preliminar?
- Na Capital: Delegados de Polícia da Divisão de Apurações Preliminares;
- No Interior do Estado: Delegados de Polícia das Corregedorias Auxiliares.
Quantas testemunhas podem ser ouvidas na Apuração Preliminar?
Serão ouvidas quantas testemunhas forem necessárias para o esclarecimento dos fatos.
Qual o prazo para a conclusão da Apuração Preliminar?
O prazo a para conclusão é de 30 dias, prorrogáveis, nos termos do § 1º do artigo 85 da LOP.
Quais as propostas cabíveis no relatório final da Apuração Preliminar?
Ao final da Apuração Preliminar, conforme os elementos colhidos e a gravidade da infração, poderão ser propostas as seguintes providências:
- Arquivamento;
- Instauração de Sindicância Administrativa;
- Instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
- Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Havendo indícios da prática de infração penal, poderão também ser adotadas as providências necessárias para a respectiva apuração criminal por meio de Inquérito Policial.
A Apuração Preliminar pode acarretar a aplicação de penalidade administrativa?
Não.
A Apuração Preliminar é apenas um procedimento investigatório.
Nesta fase, não existe acusação formal, razão pela qual a Apuração Preliminar, por si só, não poderá resultar na aplicação de penalidade disciplinar.