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Novo artigo do Professor:Decisão STF – Perda do Cargo Servidor Aposentado
Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 12 de 20

Apuração Preliminar

9 perguntas · leitura de cerca de 2 min

O policial civil que praticar uma irregularidade, no exercício de suas funções, está sujeito às punições administrativas.

Contudo, a aplicação das sanções administrativas depende da instauração de procedimento destinado à verificação da materialidade e autoria do fato.

Qual a definição de Apuração Preliminar?

Apuração Preliminar é o procedimento investigatório, de natureza inquisitiva, instaurado quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a sua autoria, nos termos do artigo 85 da LOP.

Qual comparação pode ser feita entre Apuração Preliminar e Inquérito Policial?

Os dois procedimentos são de natureza inquisitiva.

A Apuração Preliminar oferece elementos para a instauração, no âmbito administrativo, de Sindicância Administrativa e de Processo Administrativo.

Por sua vez, o Inquérito Policial oferece elementos para a instauração, no âmbito criminal, do Processo Penal.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, são observados durante a Apuração Preliminar?

Os princípios do contraditório e da ampla defesa não são observados durante a Apuração Preliminar, tendo em vista a natureza inquisitiva deste procedimento investigatório.

Nesta fase, não há ainda uma acusação formal, existindo apenas a necessidade de apuração da possível prática de uma infração administrativa e de sua autoria.

Qual a autoridade competente para determinar a instauração de Apuração Preliminar?

  • Na Capital: Corregedor Geral da Polícia Civil;
  • No Interior do Estado: Corregedor Auxiliar.

Qual a autoridade competente para realizar a Apuração Preliminar?

  • Na Capital: Delegados de Polícia da Divisão de Apurações Preliminares;
  • No Interior do Estado: Delegados de Polícia das Corregedorias Auxiliares.

Quantas testemunhas podem ser ouvidas na Apuração Preliminar?

Serão ouvidas quantas testemunhas forem necessárias para o esclarecimento dos fatos.

Qual o prazo para a conclusão da Apuração Preliminar?

O prazo a para conclusão é de 30 dias, prorrogáveis, nos termos do § 1º do artigo 85 da LOP.

Quais as propostas cabíveis no relatório final da Apuração Preliminar?

Ao final da Apuração Preliminar, conforme os elementos colhidos e a gravidade da infração, poderão ser propostas as seguintes providências:

  • Arquivamento;
  • Instauração de Sindicância Administrativa;
  • Instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
  • Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

Havendo indícios da prática de infração penal, poderão também ser adotadas as providências necessárias para a respectiva apuração criminal por meio de Inquérito Policial.

A Apuração Preliminar pode acarretar a aplicação de penalidade administrativa?

Não.

A Apuração Preliminar é apenas um procedimento investigatório.

Nesta fase, não existe acusação formal, razão pela qual a Apuração Preliminar, por si só, não poderá resultar na aplicação de penalidade disciplinar.