Aula 13 de 20
Sindicância Administrativa
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Como nós dissemos, os policiais civis acusados da prática de uma infração administrativa têm o direito de se defender e demonstrar a sua inocência durante a instrução do procedimento instaurado para apurar os fatos.
Quais as formas de apuração das infrações administrativas praticadas pelos policiais civis?
Após a realização da Apuração Preliminar, se ficar caracterizada a infração e definida a sua autoria, será instaurado um procedimento administrativo para apurar a falta funcional.
A apuração das infrações administrativas praticadas pelos policiais civis será realizada mediante Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo, de acordo com a gravidade da conduta, nos termos do artigo 87 da LOP.
Qual a definição de Sindicância Administrativa?
A Sindicância Administrativa é o meio sumário de constatação de responsabilidade pela prática de infrações previstas nos artigos 62 e 63 da LOP, punidas com advertência, repreensão, multa, suspensão e remoção compulsória, nos termos do artigo 88 da LOP.
É o procedimento utilizado para apurar as faltas de menor gravidade.
Qual a autoridade competente para determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apurar as infrações praticadas pelos policiais civis?
De acordo com o artigo 90 da LOP, as autoridades competentes são:
- Governador;
- Secretário da Segurança Pública;
- Delegado Geral de Polícia;
- Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria;
- Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares.
Os Corregedores Auxiliares não têm atribuição para determinar a instauração de Sindicância Administrativa contra Delegado de Polícia.
Na prática, quais são as autoridades competentes para determinar a instauração de Sindicância Administrativa?
- Na Capital: Corregedor Geral da Polícia Civil;
- No Interior do Estado: Corregedor Auxiliar (exceto contra Delegados de Polícia).
Qual a autoridade competente para presidir Sindicância Administrativa?
Competência para presidir:
- Na Capital: Delegados de Polícia da Divisão de Sindicâncias Administrativas da Corregedoria Geral;
- No Interior: Delegados de Polícia das Corregedorias Auxiliares e E quipes das Corregedorias Auxiliares.
Qual o prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa?
O prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa é de 60 (sessenta) dias, de acordo com o inciso II do artigo 92 da LOP.
Os princípios do contraditório e da ampla defesa são observados na Sindicância Administrativa?
Sim.
Os princípios do contraditório — possibilidade de apresentar sua versão sobre os fatos — e da ampla defesa — utilizar todos os meios de pr ova admitidos para demonstrar sua inocência — são observados na Sindicância Administrativa, nos termos do artigo 87 da LOP e do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.
Quantas testemunhas podem ser arroladas durante a Sindicância Administrativa?
Podem ser arroladas até 3 (três) testemunhas pela Autoridade Sindicante e 3 (três) testemunhas para cada sindicado, nos termos do inciso I do artigo 92 da LOP.
Quais as propostas cabíveis na Sindicância Administrativa?
Ao final da Sindicância Administrativa poderão ser propostas:
- absolvição do sindicado;
- condenação do sindicado, com indicação da pena; ou
- instauração de Processo Administrativo, quando os fatos apurados indicarem infração de maior gravidade.