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Novo artigo do Professor:Decisão STF – Perda do Cargo Servidor Aposentado
Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 14 de 20

Processo Administrativo Disciplinar

9 perguntas · leitura de cerca de 2 min

Nós dissemos que a apuração das infrações administrativas praticadas pelos policiais civis, de acordo com a sua gravidade, será realizada mediante Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo.

Qual o conceito de Processo Administrativo?

O Processo Administrativo é o instrumento do qual se vale o Estado para apurar as faltas mais graves, previstas nos artigos 74, 75 e 77 da LOP, que podem ensejar a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, nos termos do artigo 89 da LOP.

Qual é a autoridade competente para determinar a instauração de Processo Administrativo?

Contra Delegado de Polícia:

  • Governador;
  • Secretário da Segurança Pública; e
  • Delegado Geral de Polícia.

Contra os policiais civis das outras carreiras:

  • Governador;
  • Secretário da Segurança Pública;
  • Delegado Geral de Polícia; e
  • Corregedor Geral da Polícia Civil.

Na prática, quais são as autoridades competentes para determinar a instauração de Processo Administrativo?

  • Contra Delegado de Polícia: Delegado Geral de Polícia – DGP;
  • Contra policiais civis das outras carreiras: Corregedor Geral da Polícia Civil.

Qual a autoridade competente para presidir o Processo Administrativo?

  • Na Capital: Delegados de Polícia da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral;
  • No Interior: Delegados de Polícia das Corregedorias Auxiliares.

Qual o prazo para a conclusão do Processo Administrativo?

De acordo com o artigo 97, in fine, da LOP, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo é de 90 (noventa) dias, contados da citação do acusado.

Quais as fases do Processo Administrativo?

As fases do Processo Administrativo são:

  • Portaria;
  • Providências preliminares;
  • Citação do acusado;
  • Oitiva do denunciante (pessoa que presenciou ou foi vítima da conduta ilícita);
  • Interrogatório do acusado;
  • Defesa prévia e requerimento de produção de provas pela defesa;
  • Audiência de Instrução – oitiva das testemunhas arroladas pela Autoridade Processante e das testemunhas arroladas pela defesa;
  • Saneamento do Processo;
  • Alegações finais;
  • Relatório da Autoridade Processante;
  • Parecer do Egrégio Conselho da Polícia Civil;
  • Manifestação do Delegado Geral de Polícia;
  • Julgamento;
  • Recurso.

Quantas testemunhas poderão ser arroladas durante o Processo Administrativo?

Poderão ser arroladas até 5 (cinco) testemunhas pela Autoridade Processante e 5 (cinco) testemunhas para cada acusado.

O policial civil que se recusar a depor no Processo Administrativo, sem motivo, sofrerá qual consequência?

O pagamento da remuneração do policial civil que se recusar a depor, sem justa causa, será suspenso até que satisfaça essa exigência, de acordo com o artigo 82 e § 2º do artigo 105 da LOP.

Quais as propostas cabíveis no Processo Administrativo?

  • Absolvição do acusado;
  • Condenação do acusado, com indicação da pena; ou
  • Sobrestamento do feito.

Vale lembrar que, na hipótese de a imputação inicial de falta sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade não restar configurada no Processo Administrativo, mas ficar comprovada a prática de infração descrita nos artigos 62 ou 63 da LOP, poderão ser aplicadas as penas de advertência, repreensão, suspensão, multa ou remoção compulsória.