Aula 14 de 20
Processo Administrativo Disciplinar
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Nós dissemos que a apuração das infrações administrativas praticadas pelos policiais civis, de acordo com a sua gravidade, será realizada mediante Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo.
Qual o conceito de Processo Administrativo?
O Processo Administrativo é o instrumento do qual se vale o Estado para apurar as faltas mais graves, previstas nos artigos 74, 75 e 77 da LOP, que podem ensejar a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, nos termos do artigo 89 da LOP.
Qual é a autoridade competente para determinar a instauração de Processo Administrativo?
Contra Delegado de Polícia:
- Governador;
- Secretário da Segurança Pública; e
- Delegado Geral de Polícia.
Contra os policiais civis das outras carreiras:
- Governador;
- Secretário da Segurança Pública;
- Delegado Geral de Polícia; e
- Corregedor Geral da Polícia Civil.
Na prática, quais são as autoridades competentes para determinar a instauração de Processo Administrativo?
- Contra Delegado de Polícia: Delegado Geral de Polícia – DGP;
- Contra policiais civis das outras carreiras: Corregedor Geral da Polícia Civil.
Qual a autoridade competente para presidir o Processo Administrativo?
- Na Capital: Delegados de Polícia da Divisão de Processos Administrativos da Corregedoria Geral;
- No Interior: Delegados de Polícia das Corregedorias Auxiliares.
Qual o prazo para a conclusão do Processo Administrativo?
De acordo com o artigo 97, in fine, da LOP, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo é de 90 (noventa) dias, contados da citação do acusado.
Quais as fases do Processo Administrativo?
As fases do Processo Administrativo são:
- Portaria;
- Providências preliminares;
- Citação do acusado;
- Oitiva do denunciante (pessoa que presenciou ou foi vítima da conduta ilícita);
- Interrogatório do acusado;
- Defesa prévia e requerimento de produção de provas pela defesa;
- Audiência de Instrução – oitiva das testemunhas arroladas pela Autoridade Processante e das testemunhas arroladas pela defesa;
- Saneamento do Processo;
- Alegações finais;
- Relatório da Autoridade Processante;
- Parecer do Egrégio Conselho da Polícia Civil;
- Manifestação do Delegado Geral de Polícia;
- Julgamento;
- Recurso.
Quantas testemunhas poderão ser arroladas durante o Processo Administrativo?
Poderão ser arroladas até 5 (cinco) testemunhas pela Autoridade Processante e 5 (cinco) testemunhas para cada acusado.
O policial civil que se recusar a depor no Processo Administrativo, sem motivo, sofrerá qual consequência?
O pagamento da remuneração do policial civil que se recusar a depor, sem justa causa, será suspenso até que satisfaça essa exigência, de acordo com o artigo 82 e § 2º do artigo 105 da LOP.
Quais as propostas cabíveis no Processo Administrativo?
- Absolvição do acusado;
- Condenação do acusado, com indicação da pena; ou
- Sobrestamento do feito.
Vale lembrar que, na hipótese de a imputação inicial de falta sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade não restar configurada no Processo Administrativo, mas ficar comprovada a prática de infração descrita nos artigos 62 ou 63 da LOP, poderão ser aplicadas as penas de advertência, repreensão, suspensão, multa ou remoção compulsória.