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Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 15 de 20

Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

8 perguntas · leitura de cerca de 3 min

Qual o conceito de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC?

O artigo 267-E do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei nº 10.261/1968 instituiu o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

O Termo de Ajustamento de Conduta consiste em um procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos, sem caráter punitivo.

Por meio do TAC, o funcionário:

  • assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa (confessa a infração);
  • compromete-se a ajustar sua conduta e observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades (submissão às normas da Instituição); e
  • aceita o compromisso de reparar eventual dano causado (reparação do dano).

Quais os requisitos para a apresentação da proposta do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC?

De acordo com o artigo 267-F da Lei nº 10.261/1968, os requisitos são:

  • não ter agido com dolo ou má-fé;
  • ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;
  • não ter sofrido punição disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
  • não ter Sindicância ou Processo Disciplinar em curso; e
  • não ter celebrado TAC nos últimos 3 (três) anos.

Quais as infrações administrativas que possibilitam a aplicação do TAC?

A Portaria DGP nº 2, de 1º de fevereiro de 2023, possibilitou a aplicação do TAC nas Apurações Preliminares, no âmbito da Corregedoria Geral da Polícia Civil, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, punível com as penas de advertência ou repreensão.

Poderá ser aplicado nos casos de:

  • descumprimento de dever, previsto no artigo 62 da LOP;
  • transgressão disciplinar, prevista no artigo 63 da LOP; e
  • extravio ou dano a bem público que não tenha decorrido de ação dolosa.

Quem pode propor o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC?

O TAC poderá ser proposto pelo presidente da Apuração Preliminar.

O policial civil autor da infração administrativa também poderá requerer a celebração do TAC.

Quais as principais condições estabelecidas no TAC?

As condições deverão ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, com o objetivo de prevenir novas infrações administrativas e reparar eventual dano.

Entre as principais condições poderão ser estabelecidas:

  • compromisso de ajustar a conduta aos deveres e proibições previstos na legislação;
  • reparação integral do dano, se houver;
  • participação em cursos de aprimoramento;
  • cumprimento ou compensação de horário de trabalho;
  • cumprimento de metas de desempenho; e
  • outras obrigações adequadas à situação concreta.

Qual o prazo estabelecido para o cumprimento do TAC?

O prazo para o cumprimento do acordo não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos.

Qual a consequência do cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC?

O cumprimento das condições estabelecidas no TAC implicará a extinção da punibilidade.

Consequentemente, não será instaurada Sindicância Administrativa para apurar a responsabilidade pela prática daquela infração.

Qual a consequência do descumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC?

No caso de descumprimento do TAC ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo do acordo, será retomada a Apuração Preliminar que estava suspensa, para sua conclusão e posterior deliberação pela autoridade competente.