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Medidas Cautelares – Providências Preliminares
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Via de regra, o servidor somente pode sofrer uma punição após a apuração dos fatos e o julgamento da infração administrativa. Entretanto, em casos excepcionais, podem ser adotadas medidas para assegurar os interesses da Administração. Tais providências são chamadas de medidas cautelares.
Qual a definição de medidas cautelares?
As medidas cautelares são providências preliminares, adotadas excepcionalmente antes da aplicação da pena, em casos graves, por ocasião da instauração de Sindicância ou Processo Administrativo, ou no seu curso, com fundamento na conveniência do serviço policial e da instrução do processo.
As medidas cautelares não possuem natureza de penalidade disciplinar.
Quais os objetivos das medidas cautelares?
Os objetivos das medidas cautelares são:
- garantir a instrução do procedimento disciplinar (evitar que o acusado destrua provas e/ou constranja testemunhas);
- assegurar a aplicação da norma legal;
- impedir a continuidade da prática das infrações administrativas; e
- garantir a realização do serviço policial.
Qual o pressuposto para adoção das providências cautelares?
O artigo 86 da LOP condiciona a aplicação das providências cautelares à prévia instauração de Sindicância ou Processo Administrativo.
As medidas cautelares devem ser aplicadas com critério?
Sim.
As medidas cautelares possuem caráter excepcional e são adotadas antes do julgamento definitivo da infração administrativa. Por essa razão, devem ser aplicadas com critério e mediante decisão fundamentada, especialmente em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Quais as autoridades competentes para representar pela adoção das providências cautelares?
As autoridades competentes são:
- Corregedor Geral da Polícia Civil; e
- Presidente da Sindicância Administrativa ou do Processo Administrativo.
Quais as espécies de medidas cautelares previstas na Lei Orgânica da Polícia?
De acordo com o artigo 86 da LOP, as medidas cautelares são:
- Afastamento Preventivo;
- Designação para o exercício de atividade burocrática;
- Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;
- Proibição de porte de arma; e
- Comparecimento obrigatório para tomar ciência dos atos do procedimento.
Tais medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Qual é a autoridade competente para determinar as medidas cautelares?
As medidas cautelares serão determinadas pelo Delegado Geral de Polícia, por ocasião da instauração da Sindicância ou do Processo Administrativo, ou no seu curso, nos termos do artigo 86 da LOP.
O Delegado Geral de Polícia poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas cautelares.
Afastamento Preventivo
Em que consiste o Afastamento Preventivo?
O Afastamento Preventivo consiste na interrupção do exercício da atividade do policial civil.
Quais as condições para a decretação do Afastamento Preventivo?
O Afastamento Preventivo poderá ser determinado:
- quando recomendar a moralidade administrativa; e
- quando a repercussão do fato indicar a necessidade da medida.
O período de Afastamento Preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
Qual o prazo do Afastamento Preventivo?
O prazo é de:
180 dias + prorrogação por até 180 dias = máximo de 360 dias.
O afastamento ocorre sem prejuízo dos vencimentos ou vantagens.
Demais Medidas Cautelares
Em que consiste a designação do acusado para exercer atividades burocráticas?
Consiste na designação do servidor para exercer atividade administrativa, deixando temporariamente de executar atividade operacional.
Qual a finalidade do recolhimento da carteira funcional, distintivo, armas e algemas?
A medida busca impedir a utilização desses instrumentos durante o período em que estiver vigente a providência cautelar, especialmente quando sua utilização puder interferir na apuração ou possibilitar a continuidade da conduta irregular.
Qual o objetivo da proibição do porte de arma?
A medida tem por objetivo impedir o policial civil de portar sua arma pessoal.
Qual a finalidade da determinação de comparecimento para tomar ciência dos atos do procedimento?
A medida tem por finalidade assegurar o regular desenvolvimento do procedimento disciplinar e a ciência dos respectivos atos pelo policial civil.