Aula 17 de 20
Penalidades Aplicadas aos Policiais Civis
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Na hipótese de ser confirmada a prática de infração administrativa, o policial civil estará sujeito às sanções administrativas.
Qual a definição de sanções administrativas?
As sanções são penalidades impostas pelo Estado, em razão da prática de uma infração administrativa — violação dos deveres e/ou transgressões disciplinares — para assegurar a eficácia da norma, garantindo a execução do serviço policial e a realização do interesse público.
Quais as penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Paulista?
- Advertência;
- Repreensão;
- Suspensão;
- Multa;
- Remoção compulsória;
- Demissão;
- Demissão a bem do serviço público; e
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Advertência
Em que hipótese será aplicada a pena de advertência?
Aplicação da pena de Advertência:
- descumprimento dos deveres – artigo 62 da LOP;
- infrator primário.
Como a pena de advertência é aplicada?
A pena de advertência é aplicada verbalmente e não é publicada no Diário Oficial.
Repreensão
Quando é aplicada a pena de repreensão?
Aplicação da pena de Repreensão:
- transgressão disciplinar + primariedade – artigo 63 da LOP;
- reincidência no descumprimento dos deveres.
Como é aplicada a pena de repreensão?
A pena de repreensão é aplicada por escrito, com publicação no Diário Oficial.
A pena de repreensão poderá ser transformada em advertência, que será aplicada por escrito e sem publicidade (mitigação).
Suspensão
Quando será aplicada a pena de suspensão?
Aplicação da pena de Suspensão:
- descumprimento dos deveres + transgressão disciplinar – artigos 62 e 63 da LOP;
- reincidência em falta punida com repreensão.
Quais são as consequências da aplicação da pena de suspensão?
O policial suspenso perderá, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, principalmente a remuneração, conforme dispõe o § 1º do artigo 73 da LOP.
Qual o máximo da pena de suspensão que pode ser aplicada?
O máximo da pena de suspensão é de 90 (noventa) dias, de acordo com o artigo 73 da LOP.
Multa
Em que hipótese será aplicada a pena de multa?
A pena de multa poderá ser aplicada mediante conversão da pena de suspensão, nos termos do § 2º do artigo 73 da LOP.
A multa será aplicada na base de 50% (cinquenta por cento), por dia, dos vencimentos e demais vantagens, permanecendo o policial civil em serviço.
Remoção Compulsória
Em que hipótese será aplicada a pena de remoção compulsória?
A remoção compulsória é uma punição acessória, aplicada cumulativamente com as penas de:
- repreensão;
- multa; ou
- suspensão.
Qual o fundamento da remoção compulsória?
O fundamento da remoção compulsória é a conveniência para o serviço público do afastamento do policial civil da região em que exerce suas funções, em razão da natureza da falta cometida.
Qual a autoridade competente para aplicar a pena de remoção compulsória?
De acordo com o § 4º do artigo 70 da LOP, a autoridade competente é o Delegado Geral de Polícia.
Reflexos das Penalidades na Promoção
As penalidades disciplinares podem impedir a promoção do policial civil?
Sim.
De acordo com a Lei nº 18.443/2026, a aplicação de penalidade disciplinar impede momentaneamente a promoção do policial civil.
Não poderá participar do processo de promoção o policial civil que tenha sofrido:
- advertência ou repreensão, nos 12 meses anteriores à abertura do processo de promoção; ou
- multa ou suspensão, nos 24 meses anteriores à abertura do processo de promoção.
Demissão
Qual o conceito de demissão?
A demissão é o ato pelo qual a autoridade competente expulsa o servidor dos quadros funcionai s, pela prática de ilícito administrativo, rompendo o vínculo jurídico que liga o agente ao Estado.
Em que hipótese será aplicada a pena de demissão?
A pena de demissão será aplicada quando o policial civil praticar uma das condutas descritas no artigo 74 da LOP.
Qual a principal consequência da aplicação da pena de demissão?
A principal consequência é a ruptura definitiva do vínculo com a Administração.
Demissão a Bem do Serviço Público
Quando será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público?
A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada quando o policial civil praticar uma das condutas descritas no artigo 75 da LOP.
Qual a principal consequência da aplicação da pena de demissão a bem do serviço público?
A principal consequência é a ruptura definitiva do vínculo com a Administração.
Qual a distinção entre Demissão e Demissão a Bem do Serviço Público?
De acordo com o parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261/1968, a demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelos prazos de:
- Demissão → 5 anos;
- Demissão a bem do serviço público → 10 anos.
Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
Em que hipótese será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Nos termos do artigo 77 da LOP, será aplicada quando ficar provado que o policial civil inativo:
- praticou, quando em atividade, falta para a qual seja prevista a pena de demissão ou demissão a bem do serviço público;
- aceitou ilegalmente cargo ou função pública; ou
- aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.
Qual é a principal consequência da aplicação da pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
A principal consequência é a perda da aposentadoria ou da disponibilidade, observadas as consequências previdenciárias previstas na legislação.