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Novo artigo do Professor:Decisão STF – Perda do Cargo Servidor Aposentado
Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 17 de 20

Penalidades Aplicadas aos Policiais Civis

22 perguntas · leitura de cerca de 4 min

Na hipótese de ser confirmada a prática de infração administrativa, o policial civil estará sujeito às sanções administrativas.

Qual a definição de sanções administrativas?

As sanções são penalidades impostas pelo Estado, em razão da prática de uma infração administrativa — violação dos deveres e/ou transgressões disciplinares — para assegurar a eficácia da norma, garantindo a execução do serviço policial e a realização do interesse público.

Quais as penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Paulista?

  • Advertência;
  • Repreensão;
  • Suspensão;
  • Multa;
  • Remoção compulsória;
  • Demissão;
  • Demissão a bem do serviço público; e
  • Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Advertência

Em que hipótese será aplicada a pena de advertência?

Aplicação da pena de Advertência:

  • descumprimento dos deveres – artigo 62 da LOP;
  • infrator primário.

Como a pena de advertência é aplicada?

A pena de advertência é aplicada verbalmente e não é publicada no Diário Oficial.

Repreensão

Quando é aplicada a pena de repreensão?

Aplicação da pena de Repreensão:

  • transgressão disciplinar + primariedade – artigo 63 da LOP;
  • reincidência no descumprimento dos deveres.

Como é aplicada a pena de repreensão?

A pena de repreensão é aplicada por escrito, com publicação no Diário Oficial.

A pena de repreensão poderá ser transformada em advertência, que será aplicada por escrito e sem publicidade (mitigação).

Suspensão

Quando será aplicada a pena de suspensão?

Aplicação da pena de Suspensão:

  • descumprimento dos deveres + transgressão disciplinar – artigos 62 e 63 da LOP;
  • reincidência em falta punida com repreensão.

Quais são as consequências da aplicação da pena de suspensão?

O policial suspenso perderá, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, principalmente a remuneração, conforme dispõe o § 1º do artigo 73 da LOP.

Qual o máximo da pena de suspensão que pode ser aplicada?

O máximo da pena de suspensão é de 90 (noventa) dias, de acordo com o artigo 73 da LOP.

Multa

Em que hipótese será aplicada a pena de multa?

A pena de multa poderá ser aplicada mediante conversão da pena de suspensão, nos termos do § 2º do artigo 73 da LOP.

A multa será aplicada na base de 50% (cinquenta por cento), por dia, dos vencimentos e demais vantagens, permanecendo o policial civil em serviço.

Remoção Compulsória

Em que hipótese será aplicada a pena de remoção compulsória?

A remoção compulsória é uma punição acessória, aplicada cumulativamente com as penas de:

  • repreensão;
  • multa; ou
  • suspensão.

Qual o fundamento da remoção compulsória?

O fundamento da remoção compulsória é a conveniência para o serviço público do afastamento do policial civil da região em que exerce suas funções, em razão da natureza da falta cometida.

Qual a autoridade competente para aplicar a pena de remoção compulsória?

De acordo com o § 4º do artigo 70 da LOP, a autoridade competente é o Delegado Geral de Polícia.

Reflexos das Penalidades na Promoção

As penalidades disciplinares podem impedir a promoção do policial civil?

Sim.

De acordo com a Lei nº 18.443/2026, a aplicação de penalidade disciplinar impede momentaneamente a promoção do policial civil.

Não poderá participar do processo de promoção o policial civil que tenha sofrido:

  • advertência ou repreensão, nos 12 meses anteriores à abertura do processo de promoção; ou
  • multa ou suspensão, nos 24 meses anteriores à abertura do processo de promoção.

Demissão

Qual o conceito de demissão?

A demissão é o ato pelo qual a autoridade competente expulsa o servidor dos quadros funcionai s, pela prática de ilícito administrativo, rompendo o vínculo jurídico que liga o agente ao Estado.

Em que hipótese será aplicada a pena de demissão?

A pena de demissão será aplicada quando o policial civil praticar uma das condutas descritas no artigo 74 da LOP.

Qual a principal consequência da aplicação da pena de demissão?

A principal consequência é a ruptura definitiva do vínculo com a Administração.

Demissão a Bem do Serviço Público

Quando será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público?

A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada quando o policial civil praticar uma das condutas descritas no artigo 75 da LOP.

Qual a principal consequência da aplicação da pena de demissão a bem do serviço público?

A principal consequência é a ruptura definitiva do vínculo com a Administração.

Qual a distinção entre Demissão e Demissão a Bem do Serviço Público?

De acordo com o parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261/1968, a demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelos prazos de:

  • Demissão → 5 anos;
  • Demissão a bem do serviço público → 10 anos.

Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade

Em que hipótese será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade?

Nos termos do artigo 77 da LOP, será aplicada quando ficar provado que o policial civil inativo:

  • praticou, quando em atividade, falta para a qual seja prevista a pena de demissão ou demissão a bem do serviço público;
  • aceitou ilegalmente cargo ou função pública; ou
  • aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

Qual é a principal consequência da aplicação da pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade?

A principal consequência é a perda da aposentadoria ou da disponibilidade, observadas as consequências previdenciárias previstas na legislação.