Aula 18 de 20
Extinção da Punibilidade
12 perguntas · leitura de cerca de 3 min
Qual é a definição de Extinção da Punibilidade?
A extinção da punibilidade é a perda do direito de o Estado punir o policial infrator, em razão do surgimento de determinadas situações durante o Processo Administrativo ou na execução da penalidade.
Neste caso, ocorre a chamada Extinção da Punibilidade Administrativa.
Quais as causas de Extinção da Punibilidade na esfera administrativa?
As principais causas de extinção da punibilidade são:
- Morte do agente;
- Anistia administrativa;
- Retroatividade de lei que deixa de considerar o fato como ilícito;
- Prescrição; e
- Cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no prazo estabelecido.
Morte do Agente
Qual o princípio que determina a extinção da punibilidade pela morte do agente?
Extingue-se a punibilidade pela morte do agente, em decorrência do princípio de que “a morte tudo apaga”.
Não sendo possível a aplicação da punição administrativa aos descendentes do agente, não há mais procedimento administrativo contra o falecido.
Anistia Administrativa
Qual a definição de anistia?
A anistia é o ato que releva (perdoa) os ilícitos disciplinares, impedindo ou extinguindo processos instaurados ou tornando sem efeito as punições impostas.
Retroatividade da Lei que não Considera o Fato como Falta Administrativa A lei posterior que deixa de considerar a conduta como infração administrativa alcança os casos julgados definitivamente?
Sim.
A lei posterior que deixa de considerar a conduta como infração administrativa retroage em favor do agente e extingue a punibilidade do fato, alcançando a própria pretensão punitiva.
Prescrição
Qual o conceito de prescrição?
A prescrição é a perda do direito de punir do Estado, em razão da inércia do Poder Público durante determinado prazo, na apuração da infração ou na aplicação da sanção.
Em que prazo prescreve o direito de o Estado punir os policiais civis pela prática de infrações administrativas?
Os prazos de prescrição são:
- faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão: 2 anos;
- faltas sujeitas às penas de demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade: 5 anos.
Em que prazo prescrevem as faltas previstas em lei como infração penal?
A prescrição das faltas previstas em lei como infração penal ocorre no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.
Quando se inicia a contagem do prazo prescricional?
A prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida.
Nas faltas continuadas ou permanentes, começa a correr do dia em que cessar a continuação ou permanência.
Quando ocorre a interrupção do prazo prescricional?
A portaria que instaura Sindicância Administrativa e a portaria que instaura Processo Administrativo interrompem a prescrição.
Suspensão da Prescrição
Quais as causas que suspendem a contagem do prazo prescricional?
A prescrição não corre:
- enquanto o Processo Administrativo estiver sobrestado, aguardando decisão judicial;
- enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido; e
- durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
Qual a consequência do cumprimento das condições do TAC para a punibilidade?
O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta, no prazo estabelecido, implica a extinção da punibilidade.