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Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 18 de 20

Extinção da Punibilidade

12 perguntas · leitura de cerca de 3 min

Qual é a definição de Extinção da Punibilidade?

A extinção da punibilidade é a perda do direito de o Estado punir o policial infrator, em razão do surgimento de determinadas situações durante o Processo Administrativo ou na execução da penalidade.

Neste caso, ocorre a chamada Extinção da Punibilidade Administrativa.

Quais as causas de Extinção da Punibilidade na esfera administrativa?

As principais causas de extinção da punibilidade são:

  • Morte do agente;
  • Anistia administrativa;
  • Retroatividade de lei que deixa de considerar o fato como ilícito;
  • Prescrição; e
  • Cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no prazo estabelecido.

Morte do Agente

Qual o princípio que determina a extinção da punibilidade pela morte do agente?

Extingue-se a punibilidade pela morte do agente, em decorrência do princípio de que “a morte tudo apaga”.

Não sendo possível a aplicação da punição administrativa aos descendentes do agente, não há mais procedimento administrativo contra o falecido.

Anistia Administrativa

Qual a definição de anistia?

A anistia é o ato que releva (perdoa) os ilícitos disciplinares, impedindo ou extinguindo processos instaurados ou tornando sem efeito as punições impostas.

Retroatividade da Lei que não Considera o Fato como Falta Administrativa A lei posterior que deixa de considerar a conduta como infração administrativa alcança os casos julgados definitivamente?

Sim.

A lei posterior que deixa de considerar a conduta como infração administrativa retroage em favor do agente e extingue a punibilidade do fato, alcançando a própria pretensão punitiva.

Prescrição

Qual o conceito de prescrição?

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado, em razão da inércia do Poder Público durante determinado prazo, na apuração da infração ou na aplicação da sanção.

Em que prazo prescreve o direito de o Estado punir os policiais civis pela prática de infrações administrativas?

Os prazos de prescrição são:

  • faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão: 2 anos;
  • faltas sujeitas às penas de demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade: 5 anos.

Em que prazo prescrevem as faltas previstas em lei como infração penal?

A prescrição das faltas previstas em lei como infração penal ocorre no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.

Quando se inicia a contagem do prazo prescricional?

A prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida.

Nas faltas continuadas ou permanentes, começa a correr do dia em que cessar a continuação ou permanência.

Quando ocorre a interrupção do prazo prescricional?

A portaria que instaura Sindicância Administrativa e a portaria que instaura Processo Administrativo interrompem a prescrição.

Suspensão da Prescrição

Quais as causas que suspendem a contagem do prazo prescricional?

A prescrição não corre:

  • enquanto o Processo Administrativo estiver sobrestado, aguardando decisão judicial;
  • enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido; e
  • durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

Qual a consequência do cumprimento das condições do TAC para a punibilidade?

O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta, no prazo estabelecido, implica a extinção da punibilidade.