Aula 19 de 20
Competência Punitiva
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Quais as sanções administrativas que o Governador poderá aplicar?
O Governador do Estado pode aplicar todas as penas, conforme estabelece o inciso I do artigo 70 da LOP.
É importante salientar que compete exclusivamente ao Governador do Estado a aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia, nos termos do § 1º do artigo 70 da LOP.
Quais as penas que o Secretário da Segurança Pública pode aplicar?
O Secretário da Segurança Pública pode aplicar todas as penas, exceto as penas de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia, nos termos do inciso II do artigo 70 da LOP.
Quais as penas que o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar?
O Delegado Geral de Polícia pode aplicar até a pena de suspensão, no seu limite máximo de 90 (noventa) dias, conforme dispõe o inciso III do artigo 70 da LOP.
Quais as penas que o Corregedor Geral da Polícia Civil poderá aplicar?
O Corregedor Geral da Polícia Civil pode aplicar até a pena de suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, exceto aos Delegados de Polícia, conforme estabelece o inciso IV do artigo 70 da LOP.
Quais as penas que os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares poderão aplicar?
Os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares podem aplicar as penas de advertência e repreensão, exceto aos Delegados de Polícia, nos termos do inciso V do artigo 70 da LOP.
Reabilitação
O que se entende por reabilitação?
Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, aquela não mais poderá ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência e antecedentes, conforme determina o artigo 118 da LOP.