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Novo artigo do Professor:Decisão STF – Perda do Cargo Servidor Aposentado
Direito Administrativo DisciplinarProfessor Mário Leite de Barros Filho
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Aula 20 de 20

Sistema Recursal

18 perguntas · leitura de cerca de 4 min

Qual a definição de recurso administrativo?

O recurso administrativo é todo meio hábil a propiciar o reexame da decisão da Administração por seus próprios órgãos.

Quais as espécies de recursos?

  • Recurso Hierárquico;
  • Pedido de Reconsideração; e
  • Revisão de Punição Disciplinar.

Recurso Hierárquico

Qual a definição de recurso hierárquico?

O recurso hierárquico, disposto no artigo 119 da LOP, é o pedido dirigido à instância superior da própria Administração, propiciando o reexame do ato inferior, sob todos os seus aspectos (legalidade e mérito).

Qual a autoridade competente para julgar o Recurso Hierárquico?

A autoridade competente para julgar o recurso é o superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena.

Com a sistemática imposta pela Lei Complementar nº 922/2002, o recurso hierárquico é apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias do recebimento das razões para decidir, podendo reformar a decisão.

Caso seja mantida a decisão ou reformada parcialmente, o recurso será encaminhado ao superior hierárquico para reexame, nos termos do § 5º do artigo 119 da LOP.

Qual o prazo para interposição do Recurso Hierárquico?

O prazo para interposição do Recurso Hierárquico é de 30 (trinta) dias.

Quando começa a contagem do prazo para a interposição do recurso?

A contagem do prazo para a interposição do recurso começa a partir da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da data em que o policial civil for pessoalmente intimado da decisão, nos casos de pena de advertência e de sanções aplicadas aos Delegados de Polícia sem publicidade, conforme se observa do § 2º do artigo 76 e dos §§ 1º e 2º do artigo 119 da LOP.

Os Recursos Hierárquicos têm efeito suspensivo?

Os Recursos Hierárquicos têm efeito apenas devolutivo, nos termos do artigo 121 da LOP.

  • Efeito suspensivo: quando torna inexequível a decisão recorrida;
  • Efeito devolutivo: quando o ato impugnado continua a produzir seus efeitos.

Pedido de Reconsideração

Qual a definição de Pedido de Reconsideração?

O Pedido de Reconsideração, disposto no artigo 120 da LOP, é a solicitação dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique.

Quando é cabível a interposição do Pedido de Reconsideração?

Atualmente, o Pedido de Reconsideração somente é possível com relação à decisão em única instância do Governador do Estado, de acordo com o artigo 120 da LOP.

Qual o prazo para interposição do Pedido de Reconsideração?

O prazo para interposição do Pedido de Reconsideração é de 30 (trinta) dias.

Qual a autoridade competente para julgar o Pedido de Reconsideração?

A autoridade competente para julgar o Pedido de Reconsideração é o Governador do Estado.

Revisão de Punição Disciplinar

Qual a definição de Revisão de Punição Disciplinar?

A Revisão de Punição Disciplinar, disposta no artigo 122 da LOP, é o meio de que se vale o servidor punido administrativamente ou sua família para ver reexaminada a decisão, depois de esgotados todos os recursos.

Quais as hipóteses que autorizam a instauração do processo revisional?

De acordo com o artigo 122 da LOP, a Revisão da Punição Disciplinar será admitida quando:

  • surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados (mérito); e
  • aparecerem vícios insanáveis de procedimento (legalidade), que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

Qual o prazo para a propositura da Revisão de Punição Disciplinar?

A Revisão da Punição Disciplinar poderá ser pleiteada a qualquer tempo, nos termos do artigo 122 da LOP.

Quais as pessoas que têm capacidade jurídica para postular o pedido de Revisão da Punição Disciplinar?

O pedido de instauração de processo revisional será formulado pelo interessado (funcionário punido) ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado, conforme dispõe o artigo 124 da LOP.

Qual o rito que será observado no procedimento de Revisão de Punição Disciplinar?

De acordo com o parágrafo único do arti go 127 da LOP, no processamento da Revisão de Punição Disciplinar serão observadas as normas do Processo Administrativo.

A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido de revisão de punição disciplinar.

Também não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

O ônus da prova no procedimento de Revisão de Punição Disciplinar caberá ao requerente.

A autoridade que apreciar a Revisão da Punição Disciplinar poderá agravar a pena aplicada?

Não.

A revisão nunca poderá agravar a pena aplicada, sendo vedada a denominada reformatio in pejus, de acordo com o artigo 123 da LOP.

Quais os efeitos da decisão que julgar procedente a Revisão de Punição Disciplinar?

De acordo com o artigo 128 da LOP, a decisão poderá:

  • alterar a classificação da infração;
  • absolver o punido;
  • modificar a pena, reduzindo-a; ou
  • anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.